Diário do Município
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31/12/81 DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO ) VI - PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ITEM V SERAO BAIXADAS NORMAS PELO EXECUTIVO PARAGRAFO UNICO - A AREA DE TERRENO, MESMO NAO RESULTANTE DE LOTEAMENTO OU CE NBRAMENTO APROVADO, QUE NAO TENHA FRENTE PARA VIA OFICIAL DE CIRCULACA0, SERA CONSIDERADA COMO LOTE,
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