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Diário do Município 4 1 IONA C/ DUPLO CONTRASTE II - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, EXIGIDO ATRAVES DE ACAO FISCAL OU EFETUADO APOS SEU INICIO: MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA TAXA DEVIDA E ANUNCIO, DA INSCRICAO, DA DECLARACAO DE DADOS NAO PAGE, OU PAGA A MENOR; I1I - EM QUALQUER CASO, JUROS Abrir
Suplemento - Diário do Município 4 1 ORIGINAL C/ D[IFLO OEDITAL 4 DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO ART. 13 NO COMPUTO DA AREA COMIDA EM PREDIOS CUJA PROPRIEDADE SEJA CONDOMINIAL, ACRESCENTAR SE A, A AREA PRIVATIVA DE CADA •INO, AQUELA QUE LHE E IMPUTAVEL DAS AREAS COMUNS EM FUNCAO DA QUOTA-PARTE A ELE PERTENCENTE ART. 14 O V•OR UNITARIO DO Abrir