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Diário do Município
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÂO PAULO, aos 07 de Outubro de 1988, 4359 da fundação de São Paulo. JÂNIO DA SILVA QUADROS, PREFEITO^ CLÁUDIO LEMBO,Secretario dos Negócios Jurídicos WALTER PEDRO BODINI,Secretário das Finanças
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* PARTE A OGINO 2 SAO PAULO, 8 DE OUTUBRO DE 1988 NOMEAAPOS AUE PUNE PEDESTRE : DENCE . . O PREFEITO JANIO QUADRAS PROMULGOU A I.EI N.* 10.641, APROVADA PELA CAMARA MUNIPAL QUE PRE• MULTA DE ATE DUAS UNIDADES FISCAIS DO MUNIPIO (CZ* ' BEDECENDO 3 SINALIZAR• INSTALADA, NA FORMA DA REGULAMENTACAO A
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QUE, AINDA NESSE CAMPO, ACENTUA O FORTALECIMENTO DA CAMARA MU PARA E REGRAR PROCEDIMENTO * LE G ILATIVO P RO P , PO STO QUE NAO O IMPOS COMN PRLNCIF+LO % INSTITUCIONAL DE APLICACAO OBRIGATORIA, COMO ATE ENTAO OCOR RIA * *'; O M APOR SANCAO LEIS INCONSTITUCIONAIS OU RIAMENTE ES+ PAUTA,' ATE AS
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