Diário do Município
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CON-TIDA * 19 - A INFRACAO A REGRA VEDAVA NO_"CAPUT" DESTE ARTIGO, A PAR DE IMPLICAR APLICACAO DA PREVISTA LEGISLACAO ESPECIFICA IMPORTARA SANCAO NA NAS MULTAS PRECONIZADAS LEIS MUNICIPAIS N9 10.315, DC 30 DE ABRIL DE 1987, NAS 10.328, DE 3 DE JUNHO DE 1987, N9 E
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