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Executivo I	3	1	Artigo 2.° — A instituição de formulários ou questionários de preenchimento compulsório dependerá da prévia demonstração, pelos órgãos e entidades interessados, da inexistência das restrições estabelecidas no artigo 1.		Abrir
Executivo II	3	1	D.O.E., SEC. II, SAO PAULO, 92 (145), QUINTA-FEIRA, 5 AGO. 1982 JO* AZ. ATT 25.719. RG 9.395.421. A PARTIRDE CT'•[1•O RATEIRO PNJLO R3KT•TO DE .•TLJRA, MATT 28.710, RG 14.079.1 *E 2.8.82. * P* C•4SO, RATAR 25.711. RG 13.321.215 A PARTIR DE 2.8.82. O321+HEIRD - TEREIZA DE OLP,QUIPA UATR.25.TI•, RG		Abrir