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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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11-12-81, ARTIGO 1.* - DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE O ARTIGO 5. * DA LEI N. * 3.175, DE FALCA ABERTO A SECRETARIA DOS TRANSPORTES, UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR* 2.000.000 (DOIS MILHOES DE CRUZEIROS), OBSERVANDO-SE NAS CLASSIFICACBS INSTITUCIONAL, ECONOMIA E FUNCIONAL
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Executivo II
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NOS TERMOS DO ARTIGO LO PARAGROFO UNICO, DA LEI 907/75 FICA IN EFEI CORPORADA A RATTFICACAO DO REGRES DE DAINDICACAO EXCLUA V'CIX•JOCNTOS PARA DOS C ADVOGADORIS TO DE ADICIONAL, SEXTA PARTE E 19.12.75: AOS FUNCIONRIOS ABAIXO IRRADICADOS A PARTIR DE HXHL.LA VAR¢,\S DAIHATSU RG 5I7.79O; KRIA DL.
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Suplemento - Executivo I
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CO DO RECURSO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO PLENARIO," EM 16 DE NOVEMBRO DE 1981. A) •ARLOS CELSO OREAI DA •OST•, RESUMO DA DECISAO: RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO O RECURSO E, N* MERITO, NEGADO PROVIMENTO VENCIDOS, QUANTO AO MERITO, OS SRS LEVY RAMOS, AURELINO FIRES DE CAMPOS NO. * BREGA, CASSIO
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