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Resumo
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Executivo I
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MES-MA VENCIDOS ATE 30 DE JUNHO DE 1982, BEM COMO O DEBITO DO TRIBUTO APURADO PELO FISCO ATE ESSA DATA PODERAO SER PARCELADOS INDEPENDETEMENTE DA OBSERVANCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ** 2.0 E 7.* DO ARTIGO 562 E DO DISPOSTO NO ARTIGO 576, DESDE QUE O RESPECTIVO PEDIDO SEJA PROTOCOLADO
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Executivo II
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SOLICITA 3946-80 19 E 29 VOLS, EO (*UE ESTANISLAU DIAS CORTEZ RECONSIDERACAO DE DECISAO QUE LHE APLICOU PENALIDADE DE DEMISSAO E, EM CONSEQUENCIA, SUA READMISSAO FACE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, CONSIDERADAS AS
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