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Executivo I	2	1	DISP• SOBRE PERMISSOES DE LINHAS INTERMUNICIPAIS DC ONIBUS ENTRE OS MUNICIPIOS DE GUARUJA SANTTOS SAO VICENTE E PRAIA GRANDE E OS DEMAIS MUNICIPIOS DO ESTADO, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS SUAS ATRIBUICOES LEGAIS E. CONSIDERANDO QUE O DECRETO N.* 52.569, DE 1.* DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISCIPLINAVA		Abrir
Executivo II	2	1	APURAAO NESTE PROCESSO, ELA CONTA OS PRO.NTLNCIAN%ENTOS DO OR GAO PROCESSANTE, DA CONSULTORA JUR[DICA DA PASTA E SECRE TARIO DA FRONTAO SOCIAL; E, AINDA, O PARECER 788-82, DA ASSESSORIA SECRETARO JURIDICA DE MEU GABINETE, APROVADO PELO DE ESTADO'CHEFE DA CASE CIVIL, APLICO A FRANCISCO ' ANTONIO		Abrir