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Executivo I
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ESTADUAL CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUPLEMENTAR O ORCAMENTO VIGENTE DA FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO, COM O INTUITO DE POSSIBILITAR A COBERTURA DE DESPESAS DE PESSOAL E REFLEXOS, ARTIGO 1.0 - DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE O ARTIGO 6. *, INCISO I, DA LEI N. * 3.
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