|
Executivo I
|
8
|
1
|
ARTIGO 4. * AS DO.ACOES DE QUE TRATA ESTE DECRETO FICARAO REVOGADAS SE OS V,EICULOS ARTIGO 5. * O DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA PROCEDERA A BAIXA DO VEICULA A QUE ALUDE O ITEM 1, DA ALINEA *A*, DO INCISO LI, DO ARTIGO 1.% ARTIGO 6. * ESTE DECRETO ENTRTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
|
|
Abrir
|