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Executivo I	5	1	ARTIGO 2. * ESTE DECRETO ENTRARA ENA VIGOR NA DATA (LE SUA PUBLICACAO PALACIO DOS BANDEIRANTES 8 DE DEZEMBRO DE 1952. JOSE MARIA MARIN AFONSO CEISAO PASTORE, SECRETARIO DA FAZENDA HYGI• ANTONIO •TISTON, SECRETRIO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO PUBLICADO NA CASA CIVIL, AOS 8 DE DEZEMBRO DE 1982. DECRETO		Abrir
Executivo II	5	1	,M L*M TOTAL EEMML CL* TNLMRTAN•L• TEGAMI **-, ETA O IR-ATE DE 1/3 DO DO PRADIE DE *O*J* ACL DE •M•ERE•_ ON OU SEU COM O DISPOSTO NO M ARTIGO 2 DO DO 0C=DE 27 DE DE FERPARO DD 1970, 1,NDO O SRTIG, 10 DO DECRETO DE 10 DE DEZERO DE 1970, OCERIN DESCEN DO COEDIGO NO 346,		Abrir