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Executivo I	6	1	SUBVENCÕES DO MONTANTE DA ARRECADACAO DO ACRESCIMO PREVISTO NAS LEIS N.°S 440. DE 24 DE SETEMBRO DE 1974 E 1.003, DE 22 DE JUNHO DE 1976. ARTIGO 3. * ESTE DECRETO ENTRARA ENA VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACO PALACIO DOS BANDEIRANTES, 10 DE DEZEMBRO DE 1982. JOSE MARIA MARIN DUR• FA•Z, SECRETARIO DA		Abrir
Executivo II	6	1	J Y'I*3 2 - *I 1 IFL,SSTT? DE POLICIA FE 1 BOTEY JLREV•CA, 3*. 1.2S2.*4, M 2•OE *ON ITNS D* GREES AIESN * OS CAROS PO. ELES APEOS DE COSFCRAIIIE - OS ARTS L54 E 55 DA IC 19 FI IROS S RESPECTIVOMES DA 3SCIA LE TESEMOS I E •BELA I, NOA TER *OA SRT 1T, * E * * *, **LC *7/81, CO* EOO 31IYI X TOLIL		Abrir