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Executivo I	2	1	DECRETO N.° 20.439, DE 1." DE FEVEREIRO DE 1983 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. — I.P. T.		Abrir
Executivo II	2	1	49 DA LEI B.B83-19, CONBINADO COM O INCISO I DO * 1S DO DEC. 84.143-79, PARA QUE LHE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE SEU AFASTAMENTO DO SERVICO ATIVO PARA EFEITO DE CALCULO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE RECONHECENDO, AINDA, O SEU DIREITO AS DIFERENCAS VENCIDAS, A CONTAR DA VIGENCIA DA NO PROCESSO		Abrir