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Executivo I
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D,O.E.; SEC. I, SAO PAULO, 93 (032), SEXTA-FEIRA, 18 FEV 1983 DO PEDIDO DE APOSENTADORIA TENHA ESTADO EM EXERCICIO, EM CARATER PERMANENTE, EM ESTABELECIMENTIS PENITENCIARIOS; II O PEDIDO DE APOSENTADORIA SEJA PROTOCOLADO DENTRO DE 60 (SESSENTA) MESES CONTADOS DA DATA DA PUBLICACAO DESTA LEI
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Executivo II
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JUST A SECRETARIO: MANUELGONCALVES FERREIRA FILHO CONCEDENDO ÆOSENTADORIA CMA FUNDAMENTO NO ART. 113, 5 2V, PARTE FINAL DAGNESE-R TITUICAO DA REPUBLICA, AO JUIZ CLUDIO DE SOUZA 1.011.262, DO TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR, DO QJ-PP,FAZE• DO JUS AOS PROVENTOS DENSAIS CORRESPONDENTES A VENCIMENTOS E
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