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Executivo I 2 1 ARTIGO 5. * O DISPOSTO NESTE DECRETO SE APLICARA AOS INATIVOS QUE SE APOSENTARAM NOS CARGOS DE AGENTE DO SERVICO CIVIL PREVISTO NOS ARTIGOS 1.0 E 2 ARTIGO 6. * ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO PALACIO DOS BANDEIRANTES, 3 DE MARCO DE 1983. JOSE MARIA MARIN ATAEL GOCALVES Abrir
Executivo II 2 1 NOS TERMOS DUS ATS 65 E 66, DA '-EI 10.261-68, CCO FUN.,DAYE NTO NO ARL.40, * 24, DA L.C. 201-78, O AFASTANTO DE PROFESSOR LURIVAL AUDER DA S1LVA 6•AGA, RG 2.55*.032, I, DA SECRETARIA DA FDU.ACAO, PARA, CEIPN PREJUZO DOS VENCIEMNTOS MAS SEM PREJUIZO DAS DEC•AIS VANTAGENS DE SEU CARGO, PRESTAR Abrir