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Executivo I 1 1 DIAI I OFICIAL I I ATOS NORMATIVOS E DE INTERESSE GERAL DE 30/10/78 DISCIPLINA, NO AMBITO DO ESTADO, A APLICACAO E A CONCESSAO DE MEDIDAS EXPLICITADAS NA LEI FEDERAL M * 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA A VENDA NA IMPRENSA Abrir
Executivo II 1 1 PORTE PAGO ECT (N2/SP * PURIDADE CIDADE D. 53O PUFO ISR 40 3051/81 - DICARLO OFICIAL ESTADO DE SAO PAULO GABINETE DO GOVERNADOR BITO DO GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR, A FUNCAO DE AUTORI ZAN DO, NOS TERMS DOS ARTS.65 E 66, DA LEI 10.261-68, A VIS TA DAS REQUISICOES DO T.R.E.DE SAO PAULO E DE Abrir