Executivo I
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ARTIGO 3.* ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO, REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO PALACIO DOS BANDEIRANTES, 27 DE JULHO DE 1983. ANDRE FRANCO MONTORO ROLO SAYAD, SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICADO NO GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR, AOS 27 DE JULHO DE 1983. MARIA AA4LEQICA GALINA
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