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Executivo I	1	1	° — Fica.instituído luto oficial por três dias, em homenagem ao General José Porphyrio da Paz. Artigo 2.° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.		Abrir
Executivo II	1	1	GABINETE CIVIL DLSP3DO, A PEDIDO E A PARTIR C*E 12-943, O PROF. DR. NIGUEL REALE JUNIOR, RG 3.004.424, DAS FUNCOES DE ASSESSOR ESPECIAL DO GOVERNADOR RESPONSAEL ENTRE OUTROS, PELOS AS SUNTO RELATIVOS A CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO NN TERMOS DO ART. 53, * 19PALE DEC. 9.449-77, O PROFESSE		Abrir