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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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3.635, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982 E ARTIGO 8. O, INCISO I, DA ARTIGOM 1 .0 FICA ABERTO UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR* * 450.65*561,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MILHOES, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS), OBSERVANDO-SE NAS DANIFICACOES INSTITUDONA ECONOMICA E
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Executivo II
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;EO-A-OIOE CONFORC EROTIDIO ELIDIDA PELA_ 2WRETA_•-IA DE PSTAL DOO DA JUATICA, A IF,'01;I0 IEIII AI:C;, ATR. 7.652, TECNICO DE PETIAAO ZNM TOTAL DE AAS A^NU, 7(SCTC) AEXE E 3(TRES) UNIOO DIAA DEVENDO SER OCNSIC'SREDO PA-^S FINA DO DISPOASTO NO PARIGIO DO UNIOO 25 DAS D.T. DA IG 182/78, ALTERADA
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Suplemento - Executivo I
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TO DE IMPOSTOS E MATERIA INERENTE AO PODER REGULAMENTAR (VER PONTES DE MIRANDA, "COMENTARIOS A CONSTITUIC•O DE 1967, COM ;A EMENDA N. 1 DE 1969*, 2* ED., PAGS 566/567). 6.3. A EXIGENCIA DE GUIA ESPECIAL ENONTRA-SE NOS ARTS 226 A * 228, DO !VIGENTE RICM, APROVADO PELO DEC. N. 17.727, DE 25.9.81. MAS
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