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Executivo I
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°, inciso I, da Lei 3.635, de 13 de dezembro de 1982, Decreta: Artigo 1.° — Fica aberto ao Departamento de Assistência ao Escolar, da Secretaria da Educação, u m crédito suplementar de Cr$ 59-450.000,00 (cinquenta e nove milhões.
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Executivo II
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8 L.C.180-78, ART°-S 3 2 E 42, INCISO I DAS D.T., OBASERVADO O ÆNEXO II DA MES• L.C., TORNANDO SEA EFEITO AS APOSTILAS DAT-G 205-78, *. 21-10-78 ; D*10A114-81 , *. *-5-81 DAT-1-6674,00.23-7-81; 2322-81,E0.11-3-81; DRT-10-A-443 81,122.5-12-81; 286-83,10.30-9-83. (D12-10-A-392-83) ( D*10-A- 393-83 )
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