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Executivo I 3 1 Parágrafo único — A redução prevista neste artigo não se aplica às saídas com destino a restaurantes, pensões, pastelarias e demais estabelecimentos em que as mercadorias devam ser objeto de subseqüente saída tributada. Abrir
Executivo II 3 1 DESTEMENDO FIII PREJUZO 3.095.185, EX.TOR, PADRECO 7-A, PARE, CON D0S VONCLR,CNTOS ,AS SEM OS DAS VANTAGENS DO CERGIO CONTINUE PRESTANDO SERVICOS JUNTO PREFETURA NICIPAL FATGO ATE A TO DE ROMILDO MTYIO DOS SANTOS, RG. 2.867.021 EXATOR, PERGO 9-A, EV. 2 CO PQC-III PARA, SEM PREJUIZODOS Abrir