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Executivo I
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REMIRIA DO ESTADO, ESTABELEIDA PELO ANEXO 1, DE QUE ARTIGO DO DECRETO * 21.839, DE 29 DE DEZEMBRO TRATA O 3. *, N. DE 1983, DE CONFORMIDADE COM A TABELA 2, DESTE DECRETO ARTIGO 6. * ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACO PALACIO DOS BANDEIRANTES, 7 DE MAIO DE 1984. ANDRE FRANCO
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