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Executivo I	4	1	ATO PROPRIO, DE MANEIRA UNIFORME O ELENCO DAS INFRACOES NIVEIS E DAS SANCOES CORRESPONDENTES A QUE ESTARAO SUJEITOS OS INFRATORES QUE NAO OBSERVAREM A CLAUSULA ANTERIOR CLAUSULA DECIMA O MUNICIPIO PODERA FISCALIZAR A CONSERVACAO DOS BENS DE SUA PROPRIEDADE CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA AS VIATURAS DOS		Abrir
Executivo II	4	1	NERACAO DE JOSE DELGADO AGUILERA, POR DECRETO PUBLICADO A 2-2-83; ZILDA DINIZ CANHADAS * 2.295.944, NO GRAU D, EM VA GA DA EXONERACAO DE URIPEDES ALVES DA SILVA, POR DECRETO PLUBLICADO A 2-2-83; LAZARO DO ESPIRITO SA/N• LOPES, RG 5.093.181,NO GRAU C, EA VAGA DA EXONERACAO DE GUSTAVO ADOLPHO NIESE,		Abrir