|
Executivo I
|
3
|
1
|
D.O.E.; SEC. I, SAO PAULO, 94 (094), SABADO, 19 MAI. 1984 DO ARTIGO 34, INCISO XIII DA CONSTITUICAO DO ESTADO, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. * 2, DE 30 DE OUTUBRO DE 1969, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2. * E 6. * DO DECRETO-LEI FEDERAL M * 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ALTERADO PELA
|
|
Abrir
|