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Executivo I	4	1	Artigo 1.° — Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA — Ferrovia Paulista S/A, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 81.		Abrir
Executivo II	4	1	NO C.B. SV 1.906/85 (PJ.10 90/82-32-6), APOSTILA O TITU TO DE ADMISSAO DO SPJAIME SA0001AF-RC. 3.246.120, PARA DECLARAR QUE A FUNCAO A QUE O ESSEO SE REFERE DE OSORIS TE POLICIAL, EXTRANUMERARIO RENSALISTA,PADRAO 10-A, FI COU ENQUADRADO, A PARTIR DE 01/03/78, NO SUBQUADRO DE FUNCOES-ATIVIDADES I1,		Abrir