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Executivo I 10 1 OOm. Artigo 2." — Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2. Abrir
Executivo II 10 1 01.03.81JUP DAD LRTD AG. 1.738.410, DALASSO MLCIOOLA, S PART.IR DE ARTTS 118-119 A 170 DA IC. 180/78, NO PADRAO 18-D/4-I) - A PARIR DA 01.12.82ARTIQOS 91,92 A 97 DA W. 189/78, NO AIRIO 19-TY4-II - A PARTIR DA 25.02.83ACTIGO 25 DSS DT. DA IC. 180/*8, NN PSRA 23*D/4-II - A SURTIR DA 25.02. Abrir