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Caderno Página Parte Resumo Pré-visualização
Executivo I 1 1 DIARIO . DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 6. ODO DECRETO N. * 21.592, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1983. QUE CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITACAO FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89 DA LEI M * 9.717, DE 30 DE JANEIRO DE 1967, Abrir
Executivo II 1 1 DIARIO M OF/EI PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO ROBERTO HERBSTER GUSMAO DECRETOS DE 6-9-84 PROOMOVENDO PELO CRITERIO DE ANTIGUIDADE, COM FUNDAAMENTO NO ART. 144, ITEM III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, O BEL. SINESIO DE SOUZA, DO CARGO DE JUIZ DO TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL, AO DE Abrir