Executivo I
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DECRETO N. * 22.679, DE 1 1 I)E SETEMBRO DE 1984 ALTERA O DECRETO N. * 13.740, DE 31 DE IULHO DE 1979, QUE CRIA E ORGANIZA A SECRETARIA DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89 DA
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