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Executivo I 1 1 AUTORIZA A FAZENDA DO ESTADO A PERMITIR O USO, A TITULO PRECARIO, DE IMOVEL QUE ESPECIFICA FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO ARTIGO 1 0 FICA A FAZENDA DO ESTADO, ATRAVES DA PROCURADORIA DO PATRIMONIO NOBILIARIO ORGAO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, AUTORIZADA A PERMITIR O USO, A TITULO Abrir
Executivo II 1 1 PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SECRETARIO DO GOVERNO SERETARIO ROBERTO HERBSTER GUSMAO APLICANDO A PENA DE DEMISSAO, NOS TERMOS DOS ARTS.251, IV, 256, I CONS-TA E * I9 E 260, I, DA LEI 10.261-68 E A VISTA DO QUE DO P•OCESSO 2 CPP-5-84-SE E SEU APENSO, A SHARINA CARAMORI RAVAGNANI RO Abrir