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Executivo I	5	1	Artigo 2." — O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1. °, do artigo 43, da Lei Federal n . ° 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3.		Abrir
Executivo II	5	1	D.O.E.; SEC II, SAO PAULO, 94 (245), SABADO 27 OUT. 1984 TI,: NO PADRAO 77-E, A P3RTIR DE 1/3/7S(ENQTP-LC,1S0/76): E1-4 - T.1.: NO PADREIO 32-E, A NARTRI DE 1/3/S1(ENQTLL247/,8L); PADRA 32-E, PARTIR J. 16/12/81(ADIC FINJO , NO 9 A CONSEQUENCIA, APOSTILAS EE RETIFICADAS A, 19/2/82(T).O. DE 20/2/82);		Abrir
Suplemento - Executivo I	5	1	QUE O AUTUADO INCORREU EM PRATICA IRREGULAR, PORQUE DESCONHECEU AS REGRAS QUE O OBRIGAM A RECOLHER O ICM, SEM DIREITO 4. A SJ DA DATICAMPINAS CONCORDA COM A ACUSACAO FISCAL DESENTENDE QUE A CAPITULACAO PUNITIVA OBSERVADA PEJO AUTUANTE NAO FOI A MELHOR, DS QUE SE TRATA DE OPERACAO CARACTEIZADA EM		Abrir