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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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ARTIGO 1.* FICA INSTITUIDO JUNTO A SERCRETARIA DO GOVERNO GRUPO DE TRAMBALH COM A FINALIDADE DR EXAMINAR AS PR+* DEMIAS DO PODER EXECUTIVO RELATIVAMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.* 448, DE 18 DE SEEMBRO DC 198-1. . ARTIGO 2. * O GRUPA', ORA CRIADO FUNCIONARA NA ASSESSO -RIA TECNICO-LEGISLATIVA E
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Executivo II
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OT.LT.T1! - AETS 91 E*7 RA L.C. 1/4/76 - MUDEIS **A Q.6V.Y L.C. *67181 RSRS 14-1 - OLLIVARI - RFS 91 * 11 **A L.C. 184/1* - SODEIS I.S-A M,L2Æ-• ASIS *I A * D L -E . 1AOF7P.DE;. LI-A TRENTO NOS ARTS 91,94 E 9 *DA CITADA LEI, OS CARQOS/FUNCOES-ATIV•ES DOS SEGUINTES FUNCIONARIOS, A PAIR DAS •TAS
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Suplemento - Executivo I
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ART. 230, POIS, AO CONCEDER O REGIME ESPECIAL, O FISCO, AO COLORARIO DO QUE AFIRMA O AFR EM SUAS INFORMACOES, ABRIU MAO DO DIREITO DE EXIGIR OS DEVERES INSTRUMENTAIS PREVISTOS NO CITADO DISPOSITIVO, ALIAS, NOS TERMOS DO ART. 481 DO *EM CASOS ESPECIAIS E TENDO EM VISTA FACILITAR AOS CONTRIBUINTES O
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