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Executivo I
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° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2 . ° e 6 . ° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta: Artigo l . ° — O artigo 1.° do Decreto n . ° 18.
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