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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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DECRETO N.° 24.036, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Indaiatuba, necessário à FEPASA — Ferrovia Paulista S.A.
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Executivo II
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I*'RR'= I;TOR ORIGINAL, DISPONIVEL DO RESPECTIVO EE MO DIPLOMA, A GRATIFICACAO DE 1004 EABRE O PADRAO PELA SUJEICAO AO EGIA IE APREICACAO EXCLUSI VA, ANTERIOR ASENJO O VALOR DA DIFENCA ETN A TRIBUICAO E A EXULTANTE DO NOVO ENTRECENTO LUZIO 3E ' 50( ATE 31 DE GESTO DO CORNANTE ANO, DE CONFORMIDADE '
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Suplemento - Executivo I
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DO EM 13.7.83 CONTRA EMPRESA ACUSADA DE TER EFETUADO SAIDAS DE MERCADORIAS NO VALOR DE CR* 800.000, SEM EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS E SEM O RECOLHIMENTO DO ICM DE CRF128.000. FRACAO MAS JULGOU IMPROCEDENTE A EXIGENCIA DO TRIBUTO POR SE TRATAR DE CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME DE ESTIMATIVA E
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