| Caderno
|
Página
|
Parte
|
Resumo
|
Pré-visualização
|
|
Executivo I
|
6
|
1
|
Artigo 2.° — Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956. Artigo 3.
|
|
Abrir
|
|
Executivo II
|
6
|
1
|
•2,LHOR ORIGINAL DISPONIBIL U DE POIA DA GRANDE SAO PAULO DFL1A11*OJ Q2E5TIR A SEXTA PARTE DA •.CI•TNS.XRRAK A CIF-X A TP.AI S.FL ELATO 3.1.11OO CZIIIQ• DT 10.18-2-2.1 GLQ 1I111S 1T GIZ R1 2.690.047.A PRTIR DE 17-08-85. DIVIS D* ADI1INI5AC3C APOSTILAS DO DELAPID DE OLICIA BOTULAR * * TITULO * LLQIA
|
|
Abrir
|
|
Suplemento - Executivo I
|
6
|
1
|
ORIGIAL C* DUPLO CONTRASTE RA•;AO REAL AO FINAL DO EXERCICIO" TRANSPARECE NO REGIME DE ESTIMATIVA E UMA SIMPLES OBRIGACAO DE ANTECIPAR SOB CONDICAO SUSPENSIVA, QUE A FINAL SE RESOLVE NUMA APURA`AO DO REAL MOVIMENTO TRIBUTARIO, PAGANDO O CONTRIBUINTE A DIFERENCA A MAIOR, OU RECEBENDO DO FISCO
|
|
Abrir
|