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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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Artigo 2." — Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.
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Executivo II
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MELHOR ORCINOL DISPON•[VEL . - .;-3E ..1F..•3. . H+* 23. I S F 373 * G-3 * 364 - '*H* 44O DVSTR3TLLV DA DLITR1L'=I•3D *1C R ARU:•J RIE C13S9C5, E*ETU333 02182:V. ZVI_A. SECCIONAL DE FISCAI AS UNLD•E• T115 R.3T1S 3-DRJ*'3D3. YUE TIVERA 3 DISTRIUICAO RCCI .A.0.]NCI-1TJ5 TER133 C 373-Y3* TATAI DE J
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Suplemento - Executivo I
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TO DE AERACAO DO CONTRATO SOCIAL ENCONTRA-SE ANEXADO AOS AUTOS TODAVIA, NAO EXPLICA NEM JUSTIFIQUEA A DEMORA NA COMUNICACAO DA MUDANCA AO FISCO PAULISTA, PROVIDENCIA QUE S* FOI ADOTADA APOS O INICIO DA ACAO FISCAL VEJA« QUE A MUDANCA OCORREU DURANTE O MES DE NOVEMBRO DE 1983 E O ALIM SO FOI LAVRADO
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