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Executivo I
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° , da Lei n . ° 4.431, de 4 de dezembro de 1984, o artigo 5.°, da Lei Complementar n . ° 403, de 11 de julho de 1985 e o artigo 3 . ° , da Lei n . ° 1.189, de 2 de dezembro de 1976, Decreta: Artigo 1.° — Fica aberto u m crédito de Cr$ 4.326.066.
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