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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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DRIGALA CI DUPL CALCITRASTE 0.0.E.; SEC. 1, SAO PAULO, 96 (226), SABADO, 30 NOV. 19* 3 DEANULACAO OU EM CONLUIO ,•,,COM ESSAS JUSTIFICATIV•AS E PROPONDO A VOSSA EXCELNCIA A ED.•LO DE DEC•TO CONFORME MINUTA QUE ESTOU OFERECENDO, AP•Y'EITOO ENFJO PARA RCITCRAR-IHE OS PROTESTOS DC MANHI MAIS ELEVADA
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Executivo II
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U MELHOR ORIGINAL DISPONIVE[I D.O.E.: SEC. II. SAO PAULO. 95 (226L SABADO, *.0 NOV. 1985 EAGERS DE SEU CARGO, OREN SEC QUISQUER EUTROS ORUS PARA O ESTADO, PARTICIPAR DO SEARLE LATINOAMERICANO DE HERES PELA PAZ, A REALIZAR-SE ESAO DESENCOSTA PICA, RO •R•ODO :E 17 A 23-11-85; NOS TE•S DO ART, 69, DA
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Suplemento - Executivo I
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MELHOR ORIGNAL DISPC)RJJVEL / TADO NO VOTO DO SR. RELATOR, O 1CM DEVE SER COBRADO E ARRECADADO PELO ESTADO ONDE A MERCADORIA CIRCULOU EFETIVAMENTE ASSIM, SE, DE FATO, E COMPROVADAMENTE, UMA MERCADORIA CIRCULOU INTERNAMENTE EM UM ESTADO E DELE NAO SAIU, CABERA A ESSE ESTADO EXIGIR O TRIBUTO,
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