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Executivo I	6	1	Artigo 4.° — As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 5.° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1985.		Abrir
Executivo II	6	1	MELHO ORIGIAL DISPONVEL 6 07PR.S- PROCURADORIA REGIONAL DE CAAPINASLA.SUBPROCU RADORIA SECCIONAL SP.S.3 - PROCURADOR DO ESTA: DO SUBCHEFE NIVEL I - NAHIN PEDRO LAEO - 1*) AELSON DE OLIVEIRA PIHTO - PROCURADOR DO ESTADO RVL I1I - 21)AIR TON DISOE N•ZZI - PROCURADOR DO ESTADO NIVEL II AINDICACAO		Abrir
Suplemento - Executivo I	6	1	ORIGINAL ** DUPLO CONTRASTE ALTERADA POR CONSIDERACOES ANALOGICAS, A VISTA DO DISPOSTO NO * 1 .O DO ART. 108 DO EFEITO DE REVOGACAO DA ISENCAO ORA EM EXAME, A LOCACAO E, DO PONTO DE VISTA TRIBUTARIO, UM FATO ABSOLUTAMENTE NEUTRO E, POR ISSO, INCAPAZ DE GERAR A EXIGENCIA FEITA NA INICIAL CIO,		Abrir