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Executivo I	10	1	Artigo 2.° — Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.		Abrir
Executivo II	10	1	ELHOR O«C•GI,•A• D.:SPONIVEN 10 SNAPSHOT RG. 3.051.191; GERAT00 DE CAMPOS, DG.S.223.631; OSYALDO LOPES,RG.S.;SB.2ANT0NI0 GHIRO PC. 5,491.4E3; ANTOS10 BERTACAO, RG. 5.753.257; JAJ RIBEIR RG. R4 5.960.947; ALTIVO RIBEIRO, RI. 9.;:5.339; A4TO9IJ COORDENADOR-I DA RESQ:RFA DE RECUIRSOS NATURAIS		Abrir