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Executivo I	8	1	A emenda foi proposta sob invocação do artigo 16, inciso IV, da mesma Constituição, e na suposição de que a "permissão dé uso de terras", a que se referem os artigos 4 . ° e 8 . ° do projeto, constitui espécie do gênero "cessão de bens imóveis".		Abrir
Executivo II	8	1	MELHOR ORGINAL FORNIU EB. ARTUT DE AICHEL TES DSS DLSLE:.SAS .IR *12 A1•'ER SAIAL DOE DE 17/3.62* MARIA 1R* DOE DE 7/10/81E DE145/E2* J*11O CE .R ..NL A R 11 325 D37-DJE PATRIOS RECRSOS DO JRC.L_ET0 ELYETE R.J> TERC':•A JJ JRTL-JJ 1I,, 1R:Z1SJ DA L. -J* 74, DO PELO ART2CO 2O3 DA LC. 18076, *M		Abrir