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Executivo I	3	1	° 2-, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta: Artigo 1.		Abrir
Executivo II	3	1	(ETIF : NA PORTARIA DS MESNADARIA DE 13.12.85, PUBLICASE NO 0.0. DE 14.12.85, W NO,E AR ENY FAAT AUTORAU OR+OE AE LI: PAATRAO 19-D, LEIS-SE PEARAO 19-C. NAS APOSTILAS DO DIIRETOR GERAL: DE 29 T PUBLICADA NO 30. .35 E ESTACADA EM 17.12.85 ONDE SE 1E: .45TONIO LU12 ASOO DOS SA-%•OS, LACRE-SE IOIO		Abrir