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Executivo I	7	1	Parágrafo único - 0 recurso de que trata este artigo será interposto ao Chefe de Gabinete, que o instruirá e o remeterá ao Secretário de Estado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua manifestação.		Abrir
Executivo II	7	1	ELHOR ORIGINAL DISPONIVEL POS BALATA NAOASAIAADE D* ARRICE OST: ARISRIDA IRLO 8S. CALAON I*1P,L.2.191.460, IA •EATLAADOR 6A POLICIA LI, PADO 20.31.2-I, TIVE *S MARIOI N* SA DETRITO PELICOLA DE SANTOA PARA IOA I** DIATO D* 45( TA * CINECO IAU DE LICANCA PARAIO RAF! R•NT• AO PARIODO DE 07.06.1967 A		Abrir