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Executivo I	1	1	°, alínea " d " , da Constituição Federal, e no artigo 106, inciso VI e § 1.°, item 5, da Constituição Estadual, tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Representação de Inconstitucionalidade n . ° 5.		Abrir
Executivo II	1	1	DISPON• MEIBOR ORIGINAL PORTE PAGO -UND110E. ECT I•)SP CDES DE SFO ARB * A - :XSTLM DIARIO OFICIAL ESTADO DE SAO PAULO QUINTA-FEIRA, 6 DE MARCO DE 1996 PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SISANO TUIZ CARLOS BASR PEQUIRA IOS FOMRA DA SILVA CO*, * 7.539.*3, PARA EXERCER A FLUICAO * •T•IO EXECUTIVO		Abrir