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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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MELHOR ODINAL DISPON ARTIGO 4.* EAE DECRETO CMARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAAO PCI DOS BAET 30 DE MA* DE 1986. •ANCO MON•RO JOSC *R* D* SOERAO DA USTICA LUIZ CARL• ROR PCREI•.SORETADO DO GIOVE DUBLADO * •RETARIADE ESRADO DO GOVERNO, A* 30 DE MAIO DE 1986. DECRETO N.* 25.280, DE 30 DE MAIO DE
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Executivo II
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MELHOR ORIGINAL DISPONIVEL -A PARTIR DE 05.12.78, DO PADRAO 23-A P/ O PADRAO *24-A', EE ONSEQUENCIA FICAM RETIFICADAS AS APOSTILAS *TE *D* A *R: A •TIR * 83, ARTS 91, 94 E 95 DA LC 180/78, A3'J1.MI, -A PARTIR DE 01.03.81. LC 247/81, DO PADRAO 10-A P/ O PADRAO *11-A'. -A PARTIR DE 26.04.84, DO
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Suplemento - Executivo I
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LIMARMENTE COM DESTAQUE DO IMPOSTO, DESTE NAO SE DEBITOU EM SEUS LIVROS FISCAIS - IMPROCEDENTE ALEGACAO DE QUE AS OPERACOES ESTARIAM SUJEITAS AO ISS APELO DESPROVIDO DECISAO NAO DE CONFORMIDADE COM O TEOR DAS RELACOES DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA RECORRENTE NO PERIODO ASSINALADO, VERIFICA-SE QUE
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