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Executivo I 7 1 íEl COMPLEMENTAR N.° 470, DE 3 DE JULHO DE 1986 Concede gratificação a funcionários e vidores do Tribunal de Alçada Criminal, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências Retificação Artigo 1 8 — . . . s§ 1." — na 2. Abrir
Executivo II 7 1 MELHOR ORIGINAL DIPONIVEIS D.O.E.; SAC. II, SAO PUKE * (135), SFLBADO 19 JU1. - 7 AO PADRAO 28-8, A PARTIR DE 1/3/SL(ENQT'-LC.247/81-FARE* DO JUS A VAATE PESSOAL DE CRI 1.921,80); AO PADRAO 19-8, A PARTIR DE 311/81(ADIC.); NO PADRAO 29-C. A PARTIR DE 31/12/82(ART'S. 49 E 50 NA REF. 25, A PARTIR DE Abrir