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Executivo I 3 1 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Obras e Instalações FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo"5. Abrir
Executivo II 3 1 NA REF. 10, A PARTIR DE 21/12/84 (ENQT9 LC.379/64) NA REF. 12,A FTR DE 1/1/85 (*QT9 L.C.365/84); ALA RRF. 13, A PARTIR DE 1/7/85 ENY 1C.404/8S)I NA REF. 14, A PARTIR DE 1/10/85 (EVOL.FUNC FICANDO EA CONSRYUINCLA CA.VCELAD.I A APOSTILA PUB11CA3A R.O D.O.DA .. 15/1/81 E RETIFICADAS AS APOSTILAS Abrir