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Executivo I	1	1	Artigo 2.° — As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias atribuídas ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Artigo 3-° — Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.		Abrir
Executivo II	1	1	MLHOR OF_CD O:;TV DIARIO OFICIAL ESTAD() DE SA() PAULA) PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SATRLLDW €ESOLUCOES DE 27-8-*6 AUTORIZADO EA CARATER EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS 65 E 66, DA LEF 10.261-68, O AFASTAMENTO DE CHRISTIANO DE LIO- CALA_ BREZ,RG.2.252.678, TECNICO ADMINISTRATIVO		Abrir