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Suplemento - Executivo I
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MATERIA DE "IRATO DESCRITA NA CONSULTA (LEI N.* 440, ART. 96 POR ESSE MOTIVO, E COM VISTAS A NORMA GERAL DE INTERPRETACAO CONTIDA NO ARTIGO 111, 1, DO CODIGO TIBUTARIO NACIONAL, E RATIFICANDO VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS DOU 7. OS FUNDAMENTOS DESSE VOTO (VENCIDO, COMO JA ESCLARECI) SERVIRAM DE
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