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Executivo I
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DECRETA: ARTIGO 1.* - FICA A SECRETARIA DA FAZENDA AUTORIZADA A, ATE A PROMULGACAO DA LEI COMPLEMENTAR DECORRENTE DO PROJ«O DE LEI COMPLEMENTAR N.* 98, DE 1986, EFETUAR O PAGAMENTO DOS FUNCIONARIOS TITULARES EFETIVOS DE CARGOS POLICIAIS CIVIS, DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA,
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