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Executivo I	3	1	MELHOR ORIGINAL DISPOEA ARTGO 4. * ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE PUBLKICO SUA PALACIO DOS BANDEIRANTES, 20 DC NOSCMMBRU DC 1986. , FRANCO MONTORO £DUARDO A U•TO MULADE AROUDI OCTARIO DA •GURANCAPUBLICA RENDENDO *LO EXPEDIC DA ERARIA DA JUSTICA_ JO3O )*N*. SCRETARIO DA SAUDE •HIAKI NANO		Abrir
Executivo II	3	1	MELHOR OR;GINAL DISPONPIVEL 02.OAE3. •TO•. *P*R OSTIOLA E: AITO ]E-D . TTLOOO.O 10.05.83, D06 DE 18.0*.93. 23, DAA DS DA LC 180/78, COA A NOW RDACA DADA PLLDO AST1•O DSOOREVN-OLSAE LEE MEISO Y, DASCOD* DA LC 209/79..E SA PATIR A PELODECRETO 13.244/79,I*ICA G Q ERIDA F DA DATA ABAIZO TICOADA NO ADNO		Abrir